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Dispensa de alvará para microempreendedor entra em vigor
Microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de obter alvará de funcionamento, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Segundo o Ministério da Economia, a norma é reflexo da Lei de Liberdade Econômica, em […]
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Governo amplia lista de atividades que podem funcionar aos domingos e feriados
O Governo Federal incluiu 13 atividades na lista de setores que estão autorizados a funcionar aos domingos e feriados, ampliando a liberação para 91 profissões. Desta forma, empresas impactadas com a mudança não precisam mais […]
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Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor até setembro
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após negar a ampliação do prazo de vigência do dispositivo. O texto ainda depende de sanção do presidente Jair […]
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Prorrogado por dois meses programa que permite redução de jornada e salário
O Governo Federal prorrogou o prazo para suspensão de contrato e redução de jornada de trabalho, medidas anunciadas em meio à pandemia do novo coronavírus (MP 936). Publicado no Diário Oficial da União, o Decreto […]
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