Publicações
Pandemia motiva elaboração de proposta com sugestão de leis temporárias
O Projeto de Lei Complementar 186/20 cria duas novas formas legais: lei temporária e lei excepcional. A primeira, segundo a proposta, é aquela com vigência por determinado período de tempo. Já a segunda é a […]
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Empresas enquadradas no Simples Nacional e afetadas pela pandemia poderão negociar débitos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional para parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional. A modalidade está disponível para adesão, no portal Regularize, […]
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STF decide ser inconstitucional contribuição previdenciária no salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade paga pelo empregador. Isso porque, conforme o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, o valor pago durante o período da […]
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Indenização a profissionais de saúde vitimados pela Covid-19 é vetada
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que previa pagamento de indenização de R$ 50 mil aos familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus […]
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