Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor até setembro
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27 de agosto de 2020
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após negar a ampliação do prazo de vigência do dispositivo. O texto ainda depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro e deve entrar em vigor até setembro.
A Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada ainda em 2018, define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais. Baseada em um modelo europeu, a LGPD cria regras para quem coleta e trata das informações consideradas sensíveis e demais dados pessoais. O documento determina que haja consentimento do titular no uso dos dados e, principalmente, a garantia quanto a segurança para evitar vazamentos.
A lei estava prevista para entrar em vigor no dia 14 de agosto deste ano. Porém uma medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro sugeria o adiamento da vigência da lei para maio 2021. Conforme a MP, o adiamento seria necessário já que parte da sociedade não teria condições de se adaptar à LGPD até agosto em função da pandemia. A Câmara dos Deputados aprovou a proposta com prazo menor e o Senado derrubou o trecho por completo.
Agora, o presidente Bolsonaro tem 15 dias úteis para sancionar o projeto, a partir do momento em que o texto for protocolado na presidência da República.